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Condições Gerais de Venda
Condições Gerais de Venda de Produits Veto
Condições Gerais de Venda – Produits-veto.com
Versão em vigor a partir de: 15/06/2026
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer encomenda efetuada no site www.produits-veto.com.
1. Identificação do vendedor
O site www.produits-veto.com é editado por:
SELARL Pharmacie de l'Envigne
11 place du Général Pierre
86140 Lencloître – França
RCS Poitiers: 439 616 335
Endereço de e-mail: contact@produits-veto.com
Telefone: 05 49 19 67 84
A Pharmacie de l'Envigne explora o site Produits-veto.com para a venda online de produtos veterinários, produtos de saúde animal, alimentos complementares, produtos de higiene, acessórios e, se aplicável, medicamentos veterinários não sujeitos a prescrição obrigatória.
2. Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda regem as relações contratuais entre a Pharmacie de l'Envigne e qualquer cliente que efetue uma encomenda no site www.produits-veto.com.
Qualquer encomenda implica a aceitação plena e total das presentes Condições Gerais de Venda. O cliente reconhece ter tomado conhecimento delas antes da validação da sua encomenda.
As presentes CGV são aplicáveis aos consumidores que atuem para fins não profissionais. Os clientes profissionais são convidados a contactar o serviço de apoio ao cliente para qualquer pedido específico.
3. Produtos propostos
Os produtos propostos para venda são os apresentados no site www.produits-veto.com, dentro do limite dos stocks disponíveis. Cada ficha de produto apresenta as características essenciais do produto, nomeadamente o seu destino, a espécie-alvo, o formato, os conselhos de utilização e, quando necessário, as precauções de utilização.
As fotografias, ilustrações e imagens são fornecidas a título indicativo. Podem existir diferenças mínimas, nomeadamente em caso de evolução da embalagem pelo fabricante. Estas diferenças não põem em causa as características essenciais do produto encomendado.
O cliente deve verificar se o produto escolhido corresponde às necessidades do animal em questão, à sua espécie, idade, peso, estado fisiológico e estado de saúde.
4. Medicamentos veterinários e papel do farmacêutico
Produits-veto.com pode propor para venda medicamentos veterinários não sujeitos a prescrição obrigatória, no respeito pela regulamentação aplicável à venda online de medicamentos veterinários.
O medicamento veterinário não é um produto como os outros. Antes de qualquer encomenda, o cliente deve ler atentamente a ficha do produto, a rotulagem, a bula e o Resumo das Características do Produto, quando disponível.
O cliente compromete-se a utilizar o medicamento veterinário em conformidade com as informações constantes da bula, com as precauções de utilização, as contraindicações, as espécies-alvo, a posologia e as durações de tratamento indicadas.
Para os animais produtores de géneros alimentícios, o cliente é o único responsável pelo respeito dos tempos de espera, das restrições de utilização e das obrigações aplicáveis à sua atividade.
5. Análise farmacêutica e controlo das encomendas
Qualquer encomenda contendo um medicamento veterinário pode ser objeto de uma análise farmacêutica por um farmacêutico da Pharmacie de l'Envigne ou por uma pessoa habilitada sob a sua responsabilidade.
Neste âmbito, a Pharmacie de l'Envigne pode solicitar ao cliente informações complementares relativas nomeadamente a:
- espécie animal em causa;
- idade, peso ou estado fisiológico do animal;
- sintomas observados;
- tratamentos já administrados;
- utilização prevista do produto;
- qualquer elemento necessário à segurança da dispensa.
A encomenda pode ser temporariamente suspensa enquanto as informações necessárias não forem comunicadas.
6. Recusa de dispensa
A validação de uma encomenda no site não cria automaticamente um direito à dispensa de um medicamento veterinário.
O farmacêutico pode recusar a dispensa de um medicamento veterinário quando as condições regulamentares, sanitárias ou farmacêuticas não estiverem reunidas.
A recusa de dispensa pode nomeadamente ocorrer nas seguintes situações:
- dúvida sobre a espécie-alvo ou a utilização prevista;
- risco para a saúde do animal;
- quantidade encomendada manifestamente inadequada;
- pedido de informações sem resposta;
- utilização incompatível com a bula ou as precauções de utilização;
- obrigação regulamentar não satisfeita;
- suspeita de utilização indevida, abuso ou revenda.
Em caso de recusa de dispensa, os produtos em causa serão reembolsados ao cliente. Esta recusa não poderá dar origem a qualquer indemnização complementar.
7. Farmacovigilância veterinária
A farmacovigilância veterinária tem por objetivo monitorizar a segurança e a eficácia dos medicamentos veterinários após a sua colocação no mercado.
O cliente é convidado a comunicar sem demora qualquer evento adverso suscetível de estar relacionado com a utilização de um medicamento veterinário, nomeadamente:
- efeito adverso no animal;
- efeito adverso no ser humano após exposição ao medicamento veterinário;
- falta de eficácia suspeita;
- erro de administração;
- utilização acidental;
- reação inesperada;
- problema de qualidade suspeito.
A comunicação pode ser efetuada junto:
- do laboratório titular da autorização de introdução no mercado;
- do serviço de apoio ao cliente de Produits-veto.com;
- da Agência Nacional do Medicamento Veterinário (ANMV) através do dispositivo nacional de farmacovigilância veterinária.
Quando uma comunicação é dirigida a Produits-veto.com, a Pharmacie de l'Envigne recolhe as informações úteis e transmite-as segundo os procedimentos regulamentares aplicáveis.
O cliente aceita comunicar as informações necessárias ao tratamento da comunicação, nomeadamente as informações relativas ao produto, ao lote, ao animal em causa, às circunstâncias de utilização e aos efeitos observados.
8. Rastreabilidade das trocas
As trocas relativas a uma encomenda, a um pedido de conselho, a uma análise farmacêutica, a uma recusa de dispensa ou a uma comunicação de farmacovigilância podem ser conservadas pela Pharmacie de l'Envigne para fins de prova, de segurança sanitária, de acompanhamento do cliente e de respeito pelas obrigações regulamentares aplicáveis.
Estas trocas podem nomeadamente incluir os e-mails, formulários de contacto, chamadas telefónicas, mensagens escritas, trocas via mensagens ou qualquer outro canal de comunicação utilizado pelo cliente.
9. Preços
Os preços são indicados em euros com todos os impostos incluídos (IVA incluído), sem incluir os custos de entrega.
Os custos de entrega são indicados antes da validação definitiva da encomenda.
A Pharmacie de l'Envigne reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados com base nos preços exibidos no momento da validação da encomenda.
Em caso de erro manifesto de preço, a Pharmacie de l'Envigne reserva-se o direito de anular a encomenda. O cliente será informado e reembolsado, se aplicável.
10. Encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente seleciona os produtos pretendidos, verifica o seu carrinho, preenche as suas informações de entrega e de faturação, escolhe o seu modo de entrega, aceita as presentes CGV e depois procede ao pagamento.
A encomenda torna-se definitiva após a validação do pagamento, sob reserva de eventuais controlos farmacêuticos, de disponibilidade dos produtos e de ausência de anomalia.
A Pharmacie de l'Envigne reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda em caso de:
- falta de pagamento;
- suspeita de fraude;
- erro manifesto;
- litígio anterior não resolvido;
- indisponibilidade do produto;
- recusa de dispensa de um medicamento veterinário.
11. Disponibilidade dos produtos
As ofertas são válidas enquanto estiverem visíveis no site, dentro do limite dos stocks disponíveis.
Em caso de indisponibilidade total ou parcial após a validação da encomenda, o cliente será informado o mais rapidamente possível. Poderá obter o reembolso do produto indisponível ou, quando possível, aceitar uma solução de substituição.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da informação dada ao cliente.
12. Pagamento
O pagamento é exigível imediatamente no momento da encomenda.
Os meios de pagamento aceites são os propostos no site no momento da encomenda.
A Pharmacie de l'Envigne conserva a propriedade dos produtos encomendados até ao pagamento integral do preço.
13. Entrega
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo cliente no momento da encomenda. O cliente é responsável pela exatidão das informações comunicadas.
Os modos de entrega, custos aplicáveis e prazos estimados são indicados antes da validação da encomenda.
Salvo indicação em contrário, os prazos de entrega são fornecidos a título indicativo. A Pharmacie de l'Envigne não poderá ser responsabilizada por atrasos imputáveis ao transportador, a um caso de força maior ou a uma informação errada transmitida pelo cliente.
A transferência dos riscos ocorre no momento em que o cliente ou um terceiro por ele designado toma fisicamente posse dos produtos.
14. Receção das encomendas
Na receção da encomenda, o cliente deve verificar o estado aparente da embalagem e dos produtos.
Em caso de encomenda danificada, aberta, incompleta ou apresentando uma anomalia visível, o cliente é convidado a formular reservas precisas junto do transportador e a contactar rapidamente o serviço de apoio ao cliente de Produits-veto.com.
Esta diligência facilita o tratamento do processo junto do transportador, sem privar o cliente dos seus direitos legais.
15. Direito de retratação
Em conformidade com o Código do Consumidor, o cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da receção da sua encomenda para exercer o seu direito de retratação, sem ter de justificar a sua decisão.
Quando a encomenda incidir sobre vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.
Para exercer o seu direito de retratação, o cliente deve notificar a sua decisão através de uma declaração clara, por exemplo por e-mail para contact@produits-veto.com ou por carta dirigida à Pharmacie de l'Envigne.
O cliente pode utilizar o seguinte modelo:
Notifico pela presente a minha retratação do contrato relativo à venda do(s) seguinte(s) produto(s): [a preencher].
Encomendado em: [a preencher].
Recebido em: [a preencher].
Nome do cliente: [a preencher].
Endereço do cliente: [a preencher].
Data: [a preencher].
O cliente deve devolver os produtos no prazo de catorze (14) dias após a notificação da sua retratação.
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo erro imputável à Pharmacie de l'Envigne.
16. Exceções ao direito de retratação
Em conformidade com o Código do Consumidor, certos produtos não podem ser objeto de um direito de retratação. Isto diz respeito nomeadamente a:
- produtos desselados que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
- produtos suscetíveis de se deteriorar ou de expirar rapidamente;
- produtos personalizados ou preparados de acordo com as especificações do cliente;
- produtos que tenham sido utilizados, abertos ou incompletos após a receção.
Por razões de higiene, de segurança sanitária e de rastreabilidade, os medicamentos veterinários abertos, desselados ou cuja integridade já não possa ser garantida não poderão ser retomados.
17. Modalidades de reembolso em caso de retratação
Em caso de exercício válido do direito de retratação, a Pharmacie de l'Envigne reembolsa o cliente no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da recuperação dos produtos ou do fornecimento de uma prova de expedição.
O reembolso incide sobre o preço dos produtos devolvidos e, quando a retratação disser respeito à totalidade da encomenda, sobre os custos de entrega padrão iniciais.
Os custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega mais dispendioso do que o modo de entrega padrão proposto não são reembolsados.
O reembolso é efetuado com o mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo em contrário do cliente.
18. Condições de devolução
Os produtos devolvidos devem estar completos, limpos, não utilizados, não deteriorados e, quando aplicável, na sua embalagem de origem intacta.
Qualquer produto devolvido incompleto, utilizado, deteriorado, sujo, desselado ou impróprio para nova venda poderá ser objeto de recusa de reembolso ou de uma desvalorização proporcional à depreciação constatada.
As devoluções devem ser enviadas para:
Pharmacie de l'Envigne – Serviço de devoluções Produits-veto.com
11 place du Général Pierre
86140 Lencloître – França
19. Garantia legal de conformidade
O cliente beneficia da garantia legal de conformidade prevista pelo Código do Consumidor.
O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do bem.
O cliente dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para agir ao abrigo da garantia legal de conformidade.
Em caso de defeito de conformidade, o cliente pode solicitar a colocação em conformidade do produto, a sua substituição ou o seu reembolso, nas condições previstas pelo Código do Consumidor.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida.
20. Garantia dos vícios ocultos
O cliente beneficia igualmente da garantia contra os vícios ocultos prevista nos artigos 1641.º e seguintes do Código Civil.
Esta garantia aplica-se quando o produto apresenta um defeito oculto, anterior à venda, que o torna impróprio para o uso a que se destina ou que diminui de tal forma esse uso que o cliente não o teria adquirido, ou apenas o teria adquirido por um preço mais baixo, se dele tivesse tido conhecimento.
O cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, nas condições previstas pelo Código Civil.
21. Produtos em promoção, data curta ou embalagem danificada
Produits-veto.com pode propor pontualmente produtos em promoção, em liquidação, com data curta, com uma Data de Durabilidade Mínima próxima, ou cuja embalagem exterior apresenta um defeito estético sem incidência na integridade do produto.
Quando estas informações são conhecidas antes da encomenda, são indicadas na ficha do produto ou no percurso de compra. O cliente reconhece ter tomado conhecimento delas antes de validar a sua encomenda.
Uma data curta, uma DDM próxima ou uma embalagem exterior danificada claramente sinalizada antes da compra não constitui, em si mesma, um defeito de conformidade ou um vício oculto.
Esta cláusula não priva o cliente das suas garantias legais quando o produto entregue apresenta um defeito não sinalizado, um problema de integridade, uma não conformidade ou um risco sanitário.
22. Conselhos e informações publicados no site
Os conselhos publicados em Produits-veto.com são fornecidos a título informativo. Não substituem o exame, o diagnóstico ou as recomendações de um veterinário.
Em caso de dúvida, de sintomas persistentes, de agravamento do estado do animal, de aparecimento de novos sintomas ou de situação urgente, o cliente deve consultar um veterinário.
Para os medicamentos veterinários, o cliente deve sempre consultar a bula, o Resumo das Características do Produto e as recomendações do fabricante.
23. Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável pela escolha dos produtos encomendados e pela sua utilização.
Compromete-se a respeitar as condições de uso, de conservação, de administração, as precauções de utilização, as contraindicações e as espécies-alvo indicadas pelo fabricante.
A Pharmacie de l'Envigne não poderá ser responsabilizada pelas consequências relacionadas com uma utilização não conforme, uma sobredosagem, uma administração a uma espécie não-alvo, uma conservação inadequada ou um não cumprimento da bula.
24. Responsabilidade do vendedor
A Pharmacie de l'Envigne é responsável pela boa execução das obrigações resultantes do contrato celebrado à distância, nas condições previstas pela lei.
A sua responsabilidade não poderá, contudo, ser envolvida em caso de:
- falta do cliente;
- utilização não conforme do produto;
- facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato;
- força maior;
- informações inexatas transmitidas pelo cliente.
25. Dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são tratados pela Pharmacie de l'Envigne a fim de gerir as encomendas, pagamentos, entregas, pedidos de clientes, obrigações contabilísticas, obrigações regulamentares, análises farmacêuticas e comunicações de farmacovigilância.
Determinadas informações relativas ao animal podem ser solicitadas quando forem necessárias ao tratamento de uma encomenda, à segurança de uma dispensa, ao aconselhamento farmacêutico ou à farmacovigilância.
O cliente dispõe, nas condições previstas pela regulamentação aplicável, de um direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação, de oposição e de portabilidade dos seus dados.
Para saber mais, o cliente é convidado a consultar a Política de Privacidade disponível no site.
26. Cookies
O site pode utilizar cookies ou traçadores necessários ao seu funcionamento, à medição de audiência, à melhoria da experiência do utilizador ou à personalização de determinados conteúdos.
O cliente pode gerir as suas preferências através do banner ou do módulo de gestão de cookies disponível no site.
27. Propriedade intelectual
O conjunto dos conteúdos presentes no site Produits-veto.com, nomeadamente textos, imagens, logótipos, gráficos, fichas de produtos, elementos visuais, estrutura e conteúdos editoriais, está protegido pelos direitos de propriedade intelectual.
É proibida qualquer reprodução, representação, adaptação, extração ou utilização não autorizada, total ou parcial.
28. Avaliações de clientes
Quando avaliações de clientes são publicadas no site, Produits-veto.com zela pelo respeito das regras aplicáveis à recolha, moderação e publicação de avaliações online.
As avaliações podem ser recusadas ou retiradas quando forem injuriosas, difamatórias, fraudulentas, sem relação com o produto ou contrárias às regras de publicação do site.
29. Serviço de apoio ao cliente
Para qualquer questão relativa a uma encomenda, um produto, uma entrega, uma devolução ou uma reclamação, o cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente:
E-mail: contact@produits-veto.com
Telefone: [a preencher]
Endereço postal: Pharmacie de l'Envigne, 11 place du Général Pierre, 86140 Lencloître – França
30. Reclamações
Qualquer reclamação deve ser dirigida ao serviço de apoio ao cliente o mais rapidamente possível, a fim de permitir um tratamento rápido e adequado.
A Pharmacie de l'Envigne compromete-se a analisar cada pedido com seriedade e a propor uma resposta adequada.
31. Mediação de consumo
Em conformidade com o Código do Consumidor, o cliente consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio, após ter tentado resolver previamente o diferendo diretamente junto do serviço de apoio ao cliente de Produits-veto.com.
Mediador de consumo
Atenção: o Tribunal de Comércio de Poitiers não é um mediador de consumo. Os dados de contacto acima devem corresponder a um mediador acreditado e efetivamente designado pela Pharmacie de l'Envigne.
32. Direito aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas ao direito francês.
Em caso de litígio, as partes procurarão prioritariamente uma solução amigável. Na falta desta, o litígio será submetido às jurisdições francesas competentes, nas condições previstas pelo direito comum.
33. Modificação das CGV
A Pharmacie de l'Envigne reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento.
As CGV aplicáveis são as em vigor no momento da validação da encomenda pelo cliente.